Releitura ao texto “Lei e desordem” de Samuel Greengard

Publicado inicialmente em: http://dci.ccsa.ufpb.br/pi/?p=368

Sale Mário Gaudêncio[1]

Iniciamos nossa discussão, fazendo a afirmação de que não existe uma corte internacional e uma legislatura global. Por um lado, esta afirmativa remete a uma provocação de atenção jurídico e comercial, e, por outro, pela busca imperativa de divulgação informacional. Então como se posicionar diante desta dicotomia?

Nesse contexto, diversos desafios e/ou problemas cibernéticos se manifestam. O exemplo disso está: a) difamação; b) infração ao direito de cópia; c) infração a propriedade intelectual; d) pedofilia; e) espionagem; f) terrorismo.

É visto que existem mais questões do que respostas que implementem saídas que consigam resolver os problemas cibernéticos.

Outras questões se levantam, como a alteração ou mudança que tem passado os negócios no mercado eletrônico.

Muitos elementos novos estão se manifestando a partir da internet, contudo, pouco tem feitos os governantes para resolver os problemas supracitados.

Recentemente no Brasil, percebemos sinais de construção de uma legislação própria, contudo, isso apenas aconteceu após pressão da mídia, em função de uma atriz ter fotos íntimas vazadas na web.

Pesares legais

Retomando a questão comercial, ano a ano tem-se ampliado em trilhões os montantes gastos e investidos em transações em todo o mundo.

Com volumes tão grandes de transações, abre-se espaço para ilegalidade, especialmente através do cracker e hacker. Mais o que ilegal ou transgressivo em um país é também em outro? O cibercrime é pode ser discutido na perspectiva na territorialidade e no contexto da soberania?

O direito internacional, obedecendo aos tratados e/ou acordos internacionais, precisa se preocupar e se dedicar em regular e/ou definir ao menos a regras básicas para direcionar os posicionamentos do contingente de Estados envolvidos com o ciberespaço. Na contramão disso, o máximo que temos presenciado são acordos bilaterais.

Outro desafio se coloca em função disso, que é de criar ao menos um ponto de equilíbrio entre risco e direito. Ou seja, como garantir a preservação e a garantia de direitos frente ao inúmero conjunto de fraudes, ilegalidades e infrações cibernéticas?

Talvez por isso e mesmo avaliando como atitudes errôneas que determinados países estejam tentando controlar os fluxos de informações que se materializam em suportes tecnológicos por meio de fibras óticas ou sistemas via satélite. Temos como exemplo a Índia e os Emirados Árabes Unidos. Por isso, vê-se que em alguns casos, governantes e companhias que tentam usar as cortes para lhes beneficiar e promover vantagem competitiva.

Entretanto, e contrário a esta posição, países mais poderosos como os Estados Unidos, frequentemente tentam inclinar padrões a seu favor.

Tentando alinhar-se aos padrões estadunidenses, o parlamento japonês incluiu em sua legislação que a criação ou distribuição de vírus de computador deveria ser considerado crime. A questão é que, um Estado ao ter como meta a repressão deliberada do cracking, o direito pode infringir as liberdades pessoais garantidas pela constituição. Isso por sua vez, não limitou o parlamento japonês de intervir politicamente em novas regras punitivas aos transgressores do ciberespaço. O que se tem percebido é que a questão do cibercrime é muito mais complexa do que o imaginado. Não é simplesmente punindo um hacker que planta um vírus em um computador que o problema estará resolvido.

Outro emblemático, nesta luta por controle, ordenação ou monitoração dos conteúdos e trocas na web, foi o caso que ocorreu em julho de 2009 onde a Coreia do Sul acusou a Coreia do Norte de ter lançado um ciberataque, violando os computadores do seu governo, dos meios de comunicação, e de sites financeiros. Não obstante a isso, os Estados Unidos também foi alvo de ataques. Contudo, a Coreia do Norte negou as acusações e, como em outros casos similares, talvez por falta de prova, não se tenha base legal para recorrer frente ao caso apresentado.

A controversa questão fonográfica

Além o foco de discussão em torno das garantias, direitos e infrações cibercriminais no ciberespaço, há ainda outras questões controversas a serem discutidas que estão sem respostas para resolver problemas em suas áreas. Dentre elas estão às publicações e seus direitos de cópias a serem comercializados. Não segredo que agentes da internet tem ridicularizado e/ou banalização o acesso fácil ao compartilhamento de músicas, filmes, livros e software.

Por mais que se tente proteger ou criar mecanismos punitivos, os hackers rotineiramente quebram códigos protegidos e em apenas uma única publicação numa rede cliente/servidor um vírus começa a circular a atingi-la em questão de horas. Uma vez este procedimento tenha ocorrido, fica muito difícil resolver. Por isso é dito que “uma vez colocada a pasta de dente para fora do tubo, a mesma não pode mais ser colocada para fora”.

Talvez por isso que os modernos computadores e tecnologias de comunicação aliados a determinados grupos, tenham se distanciado cada vez mais das leis pretendidas, especialmente por alguns Estados. Bem, isso está mais nítido, quando visualizamos visão do caso Napster frente à indústria musical.

A indústria musical no contexto de uma época digital que se formara, vivenciou um cenário significativamente conflituoso. Próximo aos anos 2000, as companhias foram resistentes em vender faixas de selos digitais, diferentemente do Napster que os compartilhava na rede. Segundo o Wikipédia (2012)[2], “o Napster […] protagonizou o primeiro grande episódio na luta jurídica entre a indústria fonográfica e as redes de compartilhamento de música na Internet”.

Daí em diante, para ser claro, a dinâmica do negócio fonográfico cresceu em larga escala, especialmente em função do que resultava a internet, inclusive em virtude de suas mudanças radicais. Contudo, estas transformações se deram de forma forçada, fazendo com que a indústria musical tentasse se adaptar para baixar e distribuir conteúdo musical, assim como gerir a proteção dos respectivos direitos digitais.

É visto que a partir do compartilhamento de conteúdos musicais alternativos e dos infringidos, em face da falta de estratégias eficientes da indústria fonográfica, a mesma vem acumulando prejuízos de bilhões de dólares nas suas receitas.

Em função disso, tanto a França como a Inglaterra tem tentado através de atos com vistas à regulação, minimizar a batalha entre comercio e compartilhamento, especialmente aquele que tenta se eximir de qualquer responsabilidade moral ou penal.

É percebido que esta é uma batalha continua entre aqueles que tentam regular e aqueles que tentam transgredir as regras.

Para tentar solucionar esta situação, as Nações Unidas formulou uma lei com três níveis de disposições que trata da violação do direito internacional.

Em busca de um consenso

Existe um crescente esforço de criar uma cooperação de batalha intencional contra o cibercrime, a mais visível iniciativa e a da Convenção do Conselho Europeu sobre o cibercrime, que tenta unir as mais diversas partes interessadas por todo o mundo.

Esta iniciativa fornece padrões mínimos para tentar resolver questões que envolvam a violação de direitos autorais, fraudes em computadores, roubo de propriedade intelectual, crimes de ódio (exemplo, os neonazistas) e violação da segurança em rede (segurança da informação).

Mesmo com a proposição da supracitada convenção, alguns países ainda não assinaram ou não tem interesse de ratificar o documento multilateral. Uma afirmativa possível para que estes não estejam em sintonia com os Estados signatários é porque são levantadas inúmeras críticas do teor do documento face ao de outros já produzidos e que tentavam responder a problemas similares, como no caso de: “botnet, spam, roubo de identidade e uso terrorista da internet”.

Portanto, conclui-se que se têm enormes desafios vindouros. Um dos mais complexos a serem discutidos e atacados de forma articulada, multilateral, mas respeitando as territorialidades e as jurisdições das Nações é o cibercrime, que por característica básica é interconectado e traduz sobre diversos olhares o slogan da “ruptura das regras”. Mesmo assim, antes de quaisquer tratados internacionais, cabe ao Estado garantir minimamente aos seus cidadãos, não apenas o direito fundamental de acesso à informação, mas também à sua segurança e privacidade informacional como estabelece a carta magna brasileira.

REFERÊNCIAS

GREENGARD, Samuel. Law and disorder. Communications of the ACM, v. 55, n. 1, p. 23-25, jan. 2012.

WIKIPÉDIA. Napster. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/ Napster>. Acesso em: 25 dez. 2012.

[1] Contato: mario@ufersa.edu.br.

[2] Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Napster&gt;. Acesso em: 25 dez. 2012.

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