Qualquer coisa debaixo do sol é feito e patenteável pelo homem?: uma breve reflexão

Publicado inicialmente em: http://dci.ccsa.ufpb.br/pi/?p=284

Sale Mário Gaudêncio

O mote que inspira esta discussão pode levar a diversas interpretações. Do ponto de vista teológico esta provocação poderia ser considerada como improvável. Do ponto de vista científico, este poderia ser considerado uma verdade possível.

Observando a contribuição da Propriedade Intelectual, tudo que seja idealizado e implementado (invenção e inovação) por meio de uma dada tecnologia, tem as “mãos” e o “intelecto” de um ser social provido de capacidades cognitivas. Por isso “qualquer coisa debaixo do sol é feita pelo homem”.

Contudo não se pode dizer o mesmo em relação a “qualquer coisa debaixo do sol pode ser patenteável”. Basta ver as orientações ratificadas pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 onde “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” (BRASIL, 1996, p. 1). A mesma informa no Art. 10, Seção I, Capítulo II que trata da Patenteabilidade, que não se considera invenção nem modelo de utilidade: “I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II – concepções puramente abstratas; III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V – programas de computador em si; VI – apresentação de informações; VII – regras de jogo; VIII – técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais”. (BRASIL, 1996, p. 2).

Estas considerações são ratificadas por Cláudio Roberto Barbosa, onde o mesmo faz entender que a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, precisa definir critérios para que se possa melhor regular as “as regras do jogo”. Assim é percebido que se faz necessário adotar  “restrições formais e clássicas, como a restrição às obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas, e qualquer criação estética, como também adota restrições formais, particularmente na restrição a materiais biológicos. As restrições são profundamente estudadas, debatidas e discutidas, sendo reflexo de orientações políticas e econômicas”. (BARBOSA, 2009, p. 124).

É visto também na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, por meio Art. 18 que não são patenteáveis: “I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8o.e que não sejam mera descoberta”.  (BRASIL, 1996, p. 4). 

Estas informações levantadas deixam claro o quanto a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 não consegue cobrir. Com isso fica relegado à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, cobrirem e resguardarem “tudo aquilo que debaixo do sol é feito pelo homem”.

Sabe-se, todavia que a dinâmica científica e industrial faz com que novas questões quanto à propriedade industrial possam ser absorvidas ou incorporadas a partir das novas demandas mercadológicas. Nesse contexto, caberá aos órgãos competentes e a pressão popular, de sempre discutem a viabilidade da construção de espaços e/ou mecanismos para aglutinar as mais novas invenções e inovações, sejam qual o cunho ou viés da tecnologia.

REFERÊNCIAS

BARBOSA, Cláudio R. Propriedade intelectual: introdução à propriedade intelectual como informação. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 de maio de 1996.

BRASIL. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Seção 1, p. 1-3.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Seção 1.

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