Software enquanto obra literária

Publicado inicialmente em: http://dci.ccsa.ufpb.br/pi/?p=120

Sale Mário Gaudêncio

1 Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais)

Mostra que Inciso XII, Art. 7º, Capítulo I, Título II da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 informa que “os programas de computador são tratados como obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro […]”.

Este Inciso diverge do Inciso I, do mesmo Artigo, pois o inicial trata exclusivamente dos “textos de obras literárias, artísticas ou científicas”. Ou seja, por haver características diferentes, um programa de computador não pode ser considerado uma obra literária, artística ou científica.

Pelo fato da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 não cobrir especificamente nem informar categoricamente o contexto no qual um programa de computador deve ser inserido enquanto obra inúmeras interpretações poderão ser levantadas.

 Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Programas de Computador)

Art. 1º do Capítulo 1 trata o Programa de computador como “a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.

Essas considerações iniciais fazem com que sejam evocadas no Art. 2º que o “regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei”.

Apesar do primeiro parágrafo desta seção trazer o entender de que o programa de computador é uma obra intelectual como caracteriza a Lei de Direitos Autorais, o Art. 2º considera a produção intelectual também como uma obra literária, contradizendo-se assim, com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 no que tange o Art. 1º do Capítulo 1.

A terminologia grafada acima como “obras literárias” se pudesse ser alterada para alinhar aos artigos e as leis já mencionadas facilitaria a compreensão textual e diminuiria dúbias interpretações.

3 Considerações Segundo Fragoso (2009)

Em suas diversas abordagens Fragoso (2009, p. 130) considera que “a nossa lei de regência insere os programas de computador entre as obras protegidas, sem caracterizá-las como literárias, e a Lei nº 9.609, de 19/09/98 estampa, em seu artigo 2, que o regime de proteção é o mesmo atribuído às obras literárias consoante a legislação autoral, com ressalvas aos direitos morais”.

Esta observação mostra que apesar do programa de computador estar protegido pela mesma lei que protege as obras literárias, isso não dá o direito de concluir que um programa é uma obra literária. O Inciso XII, Art. 7º, Capítulo I, Título II da Lei de Direitos Autorais deixa claro que um programa de computador é uma obra intelectual. Como o próprio autor diz “os programas estão inseridos na categoria de obras literárias” como obras intelectuais, isso talvez porque a propriedade industrial não “situe os programas de computador fora de seu campo de regulação”.

Portanto, por haver uma natureza complexa, enquanto forma e concepção, um programa de computador pode conter expressões técnicas, literárias ou artísticas, mas não categorizada como tal.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Seção 1, p. 1-3.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Seção 1.

FRAGOSO, João Henrique da Rocha. Direito autoral: da antiguidade à internet. São Paulo: Qpartier Latin, 2009.

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